TERMO DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONSENTIMENTO DO USUÁRIO
Projeto Vereador Mirim
Última atualização: 10 de junho de 2026
Este documento regula o acesso e utilização da plataforma digital do Projeto Vereador Mirim. Ao criar uma conta, realizar cadastro ou clicar em "Concordo", o usuário e/ou seu responsável legal declaram ciência e aceitação integral deste documento.
Finalidade do Projeto
A plataforma possui finalidade exclusivamente educacional, promovendo o conhecimento sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, cidadania, administração pública e participação democrática.
Responsabilidade pelas Informações
O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos. Quando aplicável, o responsável legal também responde pelas informações prestadas em nome do menor.
LGPD e Dados de Menores
Os dados eventualmente coletados destinam-se apenas ao funcionamento da plataforma e atividades educacionais. O tratamento observará a legislação brasileira aplicável e o melhor interesse da criança e do adolescente.
Ausência de Interesse Comercial nos Dados
O desenvolvedor não comercializa, vende, compartilha ou explora economicamente dados pessoais dos usuários. Os dados são utilizados apenas para viabilizar o funcionamento da plataforma.
Limitação de Responsabilidade do Desenvolvedor
O desenvolvedor atuou exclusivamente na criação, implementação técnica, digitalização e gamificação da plataforma. Não é responsável pela autoria, revisão, atualização ou validação dos conteúdos fornecidos pelo contratante responsável pelo Projeto Vereador Mirim.
O desenvolvedor não possui controle sobre empresas terceiras responsáveis por hospedagem, armazenamento, infraestrutura de nuvem, bancos de dados, autenticação, redes, provedores de internet ou serviços equivalentes utilizados pela plataforma.
O desenvolvedor não poderá ser responsabilizado por ataques cibernéticos, invasões, vazamentos causados por terceiros, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços, crimes virtuais, caso fortuito, força maior ou eventos externos fora de seu controle razoável.
Sistema de Pontos
Os pontos, conquistas e rankings possuem finalidade exclusivamente educativa e recreativa, não possuem valor financeiro, não podem ser convertidos em dinheiro e não geram qualquer obrigação econômica.
Consentimento
Ao marcar a opção de aceite durante o cadastro, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este documento, autorizando o tratamento dos dados necessários ao funcionamento da plataforma.
